LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº. 1238/09, de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei nº. 517/91, de 1º de outubro de 1991 e alterado pela Lei nº. 782/97 no sentido de adequá-lo à Lei nº. 8142 e Resolução CNS nº. 333/03 (revogada pela Resolução CNS nº. 453/12).

Portaria nº. 035/2015 - GP, de 31 de março de 2015
Nomeia os Conselheiros Municipais de Saúde